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  4. Assunto - Lei Nº 10.741, De 1º De Outubro De 2003

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Em uma unidade de saúde pública, um servidor idoso solicitou prioridade no atendimento, conforme previsto na legislação vigente. Sobre os direitos assegurados pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas garantias.
Um cidadão idoso, com 85 anos de idade, necessita de atendimento prioritário em todos os serviços públicos e privados, conforme garantido por lei. Sua filha o acompanha a uma agência bancária para realizar uma transação, mas a fila é longa e não há sinalização adequada para o atendimento preferencial. A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece direitos e garantias fundamentais para essa parcela da população. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma das garantias asseguradas pelo referido diploma legal.
Uma senhora de 85 anos, com mobilidade reduzida e dependente de cuidados constantes, foi vítima de um golpe em que um falso neto solicitou dinheiro para uma suposta emergência. A idosa, sem condições de verificar a veracidade da informação e sob forte pressão emocional, realizou a transferência bancária. Posteriormente, ao relatar o ocorrido a sua filha, a fraude foi descoberta. A situação evidencia a vulnerabilidade de alguns idosos a determinados tipos de crimes e a necessidade de proteção específica. Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa que aborda corretamente a proteção conferida a essa parcela da população.
Um senhor de 70 anos, aposentado e com dificuldades de locomoção, relata que tem enfrentado problemas para acessar serviços públicos essenciais em sua cidade. Ele menciona que, em algumas agências, os atendentes demonstram impaciência com suas limitações e que, em outras, a falta de rampas e assentos adequados dificulta sua permanência e atendimento. Diante desse cenário, é fundamental que os órgãos públicos garantam o pleno exercício dos direitos dessa parcela da população.
A Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, não exigia a comprovação do dolo para a caracterização de atos de improbidade administrativa, pois a mera conduta culposa já seria suficiente para a aplicação das sanções previstas, o que foi alterado pela legislação posterior.
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