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Concurso:
MP
Um indivíduo é flagrado em uma fiscalização de rotina portando uma arma de fogo sem o devido registro e autorização legal. A posse irregular de arma de fogo é um crime previsto em legislação específica que visa controlar a circulação desses artefatos na sociedade. Considerando a legislação brasileira que trata do assunto, qual norma legal estabelece as regras e sanções relacionadas à posse e ao porte de armas de fogo e munições?
Concurso:
MP
Um indivíduo, portando uma arma de fogo de uso permitido sem a devida autorização, é abordado por uma guarnição policial em Porto Velho. A posse irregular de arma de fogo é um crime previsto em legislação específica que visa controlar a circulação de artefatos bélicos na sociedade.
Concurso:
MP
Um cidadão adquire uma arma de fogo para sua defesa pessoal e, posteriormente, deseja registrar o armamento. Ele se dirige a um posto de atendimento para realizar o procedimento, mas é informado sobre os requisitos e proibições legais. A Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelece critérios rigorosos para o porte e a posse de armas no território nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a aquisição e registro de arma de fogo.
