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Concurso:
MP
Durante uma fiscalização de rotina em Aracaju, um agente de trânsito aborda um condutor cujo veículo apresenta irregularidades documentais graves e falta de equipamentos obrigatórios. Diante da necessidade de garantir a segurança viária, o agente deve aplicar as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma medida administrativa de competência do agente de trânsito.
Concurso:
MP
Uma mulher foi agredida fisicamente pelo companheiro e decidiu registrar a ocorrência. Considerando a Lei Maria da Penha, qual é a medida que deve ser adotada pela autoridade policial ao receber a denúncia?
