2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante
  4. Assunto - Lei Nº 11.340/2006; Lei Maria Da Penha

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Maria, vítima de violência doméstica, procurou a delegacia para registrar um boletim de ocorrência contra seu companheiro. Durante o atendimento, ela relatou diversas agressões físicas e psicológicas sofridas nos últimos meses, incluindo ameaças e humilhações constantes.
Em uma audiência de conciliação, uma mulher relatou ter sofrido agressões físicas e psicológicas por parte de seu companheiro. Considerando a Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que reflete corretamente a proteção que a lei oferece às mulheres em situação de violência doméstica.
A infração por conduzir veículo de escolares sem possuir a devida autorização, conforme previsto no CTB, é considerada gravíssima, sujeita a multa com valor cinco vezes o seu mínimo e a medida administrativa de remoção do veículo, evidenciando a seriedade do transporte clandestino.
Um condutor habilitado na categoria B deseja transportar um trator de rodas em via pública para fins agrícolas. Conforme a legislação de trânsito brasileira, essa conduta é permitida, desde que o condutor possua a habilitação adequada para operar tal veículo, considerando suas especificidades.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal têm competências específicas para gerenciar o trânsito em suas respectivas circunscrições. Em relação às atribuições desses órgãos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências exclusivas.
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