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  4. Assunto - Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações – Lei Maria da Penha.

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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem como objetivo primordial a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentada no parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, e abrange a criação de juizados especializados, além de alterações em códigos penais e processuais.
Uma cidadã de Carlos Barbosa (RS) procura orientação jurídica após sofrer agressões verbais e psicológicas de seu ex-companheiro, com quem manteve um relacionamento de cinco anos, mas com quem não reside mais. Ela deseja saber quais medidas podem ser tomadas para garantir sua segurança e coibir novas agressões. Considerando os mecanismos de proteção previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa que apresenta a medida mais adequada para a situação.
Maria é uma mulher que tem enfrentado violência física e psicológica por parte de seu companheiro. Ao buscar ajuda, ela se depara com a Lei Maria da Penha, que visa proteger mulheres em situações de violência doméstica. Considerando os objetivos e mecanismos dessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas diretrizes principais.
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