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  4. Assunto - Lei Nº 11.343/2006 – Lei De Drogas

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Um indivíduo é flagrado transportando em seu veículo uma quantidade significativa de substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. A perícia confirma que se trata de cloridrato de cocaína, comumente conhecida como 'cocaína'. Diante dessa situação, e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, que estabelece medidas para repressão ao tráfico ilícito e a outros crimes previstos, assinale a alternativa correta quanto à tipificação penal.
Um jovem, primário e sem antecedentes criminais, foi abordado em via pública portando consigo uma pequena quantidade de maconha, destinada exclusivamente ao consumo pessoal. O laudo pericial confirmou a natureza da substância. Diante disso, foi denunciado com base na Lei nº 11.343/2006, que tipifica crimes relacionados a drogas. A defesa alega que a quantidade apreendida e o fim exclusivo de uso pessoal afastam a configuração de crime, configurando apenas infração administrativa.
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