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Concurso:
MP
Um cidadão com deficiência visual procurou um centro de referência para buscar informações sobre os direitos garantidos às pessoas com deficiência. Ele foi informado sobre a importância da acessibilidade em todos os âmbitos da vida social, incluindo o acesso à informação, à educação, ao trabalho e à participação política. A legislação que ampara essas garantias visa promover a inclusão e a igualdade de oportunidades.
Concurso:
MP
Um município brasileiro, buscando promover a inclusão e garantir o acesso à cultura e ao lazer para todos os seus munícipes, decide implementar um programa de acessibilidade em seus espaços públicos. A iniciativa visa adaptar parques, praças e centros culturais para pessoas com deficiência, além de promover eventos que celebrem a diversidade e combatam o preconceito. Essa ação está alinhada com a legislação federal que trata da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Concurso:
MP
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece normas gerais e critérios para a promoção dos direitos e da inclusão social da pessoa com deficiência, visando garantir o pleno exercício de sua cidadania e sua autonomia, sendo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e acessível.
Concurso:
MP
Um servidor público de Caxias do Sul, ao ser questionado sobre a aplicação da lei penal em casos de crimes cometidos por adolescentes, relata que o Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, estabelece as normas gerais para a aplicação da lei penal, incluindo princípios como o da legalidade e as regras sobre retroatividade. Ele enfatiza que, embora o Código Penal seja a base, a legislação específica para menores infratores possui particularidades.
