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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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A solicitação de informação relativa ao resultado das prestações de contas relativas a exercícios anteriores de determinado órgão público independe de motivação, podendo qualquer cidadão ter acesso a essa informação.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à informação, Lei n° 12.527/2011,
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:
De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,
