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Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Legislação Federal
Em referência ao processo administrativo, bem como à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011.
Os procedimentos previstos para a garantia do acesso à informação pública têm como uma de suas diretrizes expressa o estímulo ao desenvolvimento do controle social.
Os procedimentos previstos para a garantia do acesso à informação pública têm como uma de suas diretrizes expressa o estímulo ao desenvolvimento do controle social.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
O prazo máximo de sigilo aplicável às informações
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do
Estado pode chegar a até 50 anos, na hipótese de
prorrogação da classificação ultrassecreta. Já o prazo
de restrição de acesso a informações pessoais relativas
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem pode
se estender por até 100 anos, contados da data de
produção da informação.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
apenas o recebimento e o registro dos pedidos de
acesso à informação, cabendo exclusivamente à
unidade responsável pela informação, e não ao SIC,
promover o fornecimento imediato de informação
já disponível.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
mostrar texto associado
O acesso a documento preparatório utilizado como
fundamento de tomada de decisão ou de ato
administrativo é assegurado a partir da edição do
respectivo ato ou decisão, não sendo garantido,
portanto, o acesso a esse tipo de documento enquanto
o processo decisório ainda estiver em curso.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
É vedado aos órgãos e às entidades públicas
exigir que o requerente justifique os motivos do
pedido de acesso à informação, sendo suficiente a
identificação do requerente e a especificação clara da
informação pretendida.