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Em referência ao processo administrativo, bem como à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011.

Os procedimentos previstos para a garantia do acesso à informação pública têm como uma de suas diretrizes expressa o estímulo ao desenvolvimento do controle social. 
O prazo máximo de sigilo aplicável às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado pode chegar a até 50 anos, na hipótese de prorrogação da classificação ultrassecreta. Já o prazo de restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem pode se estender por até 100 anos, contados da data de produção da informação.
Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) apenas o recebimento e o registro dos pedidos de acesso à informação, cabendo exclusivamente à unidade responsável pela informação, e não ao SIC, promover o fornecimento imediato de informação já disponível.
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O acesso a documento preparatório utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo é assegurado a partir da edição do respectivo ato ou decisão, não sendo garantido, portanto, o acesso a esse tipo de documento enquanto o processo decisório ainda estiver em curso.
É vedado aos órgãos e às entidades públicas exigir que o requerente justifique os motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação clara da informação pretendida.