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Questões por página:
Com base no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que trata da publicidade ativa de informações pelos ór gãos e entidades públicas, assinale a alternativa cor reta. 
Com base no art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa cor reta.
Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece as condições para a apresentação de pedidos de acesso à informa ção pelos cidadãos, assinale a alternativa correta. 
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é correto afirmar que
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao enunciado a seguir: dar-se-á direito de acesso pleno a todos os documentos públicos, exceto os documentos sigilosos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da: