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Concurso:
SAMAE de Imbituba - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Com base no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que
trata da publicidade ativa de informações pelos ór
gãos e entidades públicas, assinale a alternativa cor
reta.
Concurso:
SAMAE de Imbituba - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Com base no art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação), assinale a alternativa cor
reta.
Concurso:
SAMAE de Imbituba - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação), que estabelece as condições
para a apresentação de pedidos de acesso à informa
ção pelos cidadãos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é correto afirmar que
Concurso:
UFGD
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao
enunciado a seguir: dar-se-á direito de acesso pleno
a todos os documentos públicos, exceto os documentos sigilosos cuja divulgação ponha em risco
a segurança da sociedade e do Estado, bem como
aqueles necessários ao resguardo da: