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Concurso:
PBH Ativos S.A.
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regula o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Com base em suas disposições, julgue as afirmativas a seguir.
I- A classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, indicando o prazo de sigilo e o assunto sobre o qual versa a informação.
II- A restrição de acesso a informações pessoais deve respeitar o prazo máximo de 100 anos, salvo nos casos previstos em lei, como para a defesa de direitos humanos.
III- A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, por parte dos órgãos públicos, é obrigatória apenas mediante solicitação formal dos interessados.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- A classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, indicando o prazo de sigilo e o assunto sobre o qual versa a informação.
II- A restrição de acesso a informações pessoais deve respeitar o prazo máximo de 100 anos, salvo nos casos previstos em lei, como para a defesa de direitos humanos.
III- A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, por parte dos órgãos públicos, é obrigatória apenas mediante solicitação formal dos interessados.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
PBH Ativos S.A.
Disciplina:
Legislação Federal
Existem informações que são consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado
e, portanto, são passíveis de classificação e restrição ao
acesso. Por essa razão, estabelece o artigo 24 da Lei
Federal nº 12.527/2011, que a informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada.
Sobre os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com sua classificação, é CORRETO afirmar que:
Sobre os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com sua classificação, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PBH Ativos S.A.
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, versa acerca de conceitos importantes ao
entendimento da própria Lei. Face ao exposto, observe
o texto a seguir:
I._________________ :qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II._________________ :qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III._________________ :qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV._________________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Nos termos do artigo 4º, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto:
I._________________ :qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II._________________ :qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III._________________ :qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV._________________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Nos termos do artigo 4º, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto:
Concurso:
PBH Ativos S.A.
Disciplina:
Legislação Federal
A classificação de informação em qualquer grau de
sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá,
obrigatoriamente, alguns elementos. Sobre os referidos
elementos e nos termos no artigo 28 da Lei Federal nº
12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
PBH Ativos S.A.
Disciplina:
Legislação Federal
São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011), EXCETO: