Questões de Concurso
Filtrar
1.270 Questões de concurso encontradas
Página 140 de 254
Questões por página:
I. O acesso à informação previsto na referida lei abrange, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para acessar a informação, bem como sobre o local onde esta poderá ser encontrada ou obtida.
II. Quando não for autorizado o acesso por tratar-se de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição, devendo ser-lhe indicada a autoridade competente para a apreciação do recurso.
III. É dever privativo da União garantir o direito de acesso à informação, que será concedido mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Uma cidadã apresentou à prefeitura pedido de acesso aos registros de despesas e aos documentos referentes à execução financeira de determinado contrato administrativo. O requerimento continha sua identificação e especificava as informações desejadas. Parte dos documentos estava disponível imediatamente no sistema eletrônico utilizado pelo Município, enquanto outros precisavam ser localizados em arquivo. O setor responsável informou que somente iniciaria o processamento após a interessada explicar por que desejava as informações e indicou prazo inicial de trinta dias para apresentar resposta. O Agente de Contratação, consultado porque os documentos estavam relacionados a procedimento sob sua atuação, verificou que o pedido deveria ser apreciado conforme a Lei Federal nº 12.527/2011. A análise administrativa passou a considerar os requisitos do pedido, a exigência de motivação, o acesso a informações disponíveis e o prazo aplicável quando o atendimento imediato não for possível.
Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A identificação da requerente e a especificação das informações pretendidas atendem aos requisitos descritos para o pedido de acesso.
(__)A Administração pode exigir os motivos determinantes da solicitação como condição para fornecer informação de interesse público.
(__)A informação que estiver disponível deve ter seu acesso autorizado ou concedido imediatamente.
(__)Não sendo possível o acesso imediato, o prazo legal é de até vinte dias, admitida prorrogação por mais dez dias nas condições legais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: