2. Questões de Concurso

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Suponha-se que, após classificar determinado documento como secreto, um órgão público fixou um prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, contado da data de produção da informação. Nesse caso, a decisão está correta.
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Suponha-se que um cidadão protocolou pedido de acesso a documentos públicos sem informar os motivos da solicitação. Nesse caso, está correta a decisão do órgão de indeferir o pedido pela ausência de justificativa, sob o argumento de que era necessário avaliar a pertinência do requerimento.
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A LAI tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções de advertência, de multa, de rescisão do vínculo com o Poder Público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos, bem como estará sujeita à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
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No âmbito do Poder Executivo federal, caso seja negado pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão ou entidade, o requerente poderá recorrer à Controladoria‑Geral da União, desde que a decisão impugnada tenha sido, previamente, submetida à apreciação de, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que a proferiu.
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