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Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011. 


A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público. 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.



O acesso a uma informação classificada como secreta no ano de 2025 será permitido a partir do ano de 2030. 

Os graus de classificação de informação e seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso estão previstos na legislação vigente no Brasil. Enquanto um dos graus estabelece 5 anos, sem possibilidade de prorrogação, outro prevê 25 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, apenas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Esses graus são conhecidos, respectivamente, como: 

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. 


Texto 1

A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido fundamental para o jornalismo de dados, permitindo que jornalistas tenham acesso a informações públicas anteriormente restritas. Essa abertura propicia uma maior fiscalização por parte da sociedade civil sobre as ações do governo.


Texto 2

A transformação digital e o aumento das bases de dados públicas têm facilitado a coleta de informações. Contudo, o jornalismo de dados deve ter cautela ao manipular grandes volumes de dados, pois a quantidade de informações disponíveis pode dificultar a análise de forma precisa e clara. 



A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:

No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.


Os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados de cumprir os termos da Lei de Acesso à Informação.