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Disciplina:
Legislação Federal
Na repartição, uma cidadã pediu cópia integral de um contrato administrativo e dos pagamentos correspondentes. O setor cogitou negar o pedido porque a interessada não explicou a razão da solicitação e porque o processo ainda não foi encerrado. Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Itarana - ES
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas:
I – Quando parte de um documento estiver protegida, o acesso à parcela pública pode ocorrer por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito.
II – O acesso aos documentos usados como fundamento de uma decisão administrativa é assegurado com a edição do respectivo ato decisório, ressalvadas outras restrições legais.
III – A autoridade pode exigir os motivos do pedido quando a informação envolver contratos, despesas públicas ou elementos capazes de afetar a imagem institucional.
IV – As informações pessoais ligadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem recebem acesso restrito independentemente de classificação em grau de sigilo.
V – A proteção das informações pessoais exige classificação prévia no grau reservado pela autoridade competente, com prazo contado da produção do documento.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
I – Quando parte de um documento estiver protegida, o acesso à parcela pública pode ocorrer por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito.
II – O acesso aos documentos usados como fundamento de uma decisão administrativa é assegurado com a edição do respectivo ato decisório, ressalvadas outras restrições legais.
III – A autoridade pode exigir os motivos do pedido quando a informação envolver contratos, despesas públicas ou elementos capazes de afetar a imagem institucional.
IV – As informações pessoais ligadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem recebem acesso restrito independentemente de classificação em grau de sigilo.
V – A proteção das informações pessoais exige classificação prévia no grau reservado pela autoridade competente, com prazo contado da produção do documento.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Concurso:
Câmara de Curitibanos - SC
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada ultrassecreta?
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação Federal
Qual é o direito assegurado ao requerente quando ocorre uma negativa de acesso à informação?