Questões de Concurso

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)
Cargo: Arquivista
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Arquivista

Disciplina: Legislação Federal

FC382802

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Errou

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Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.

II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:

(a)

A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.

(b)

As afirmativas I e II são verdadeiras.

(c)

As afirmativas I e II são falsas.

(d)

A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.

Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR

Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC382048

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011.

(a)

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

(b)

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

(c)

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

(d)

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

(e)

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Concurso: Prefeitura Municipal de Japira - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Japira - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC381395

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

(b)

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

(c)

As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

(d)

A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei.

(e)

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Concurso: Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO)

Concurso: Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO)
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC379267

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Certo

Errado

Descrição

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Sobre princípios e conceitos da arquivística e da legislação arquivística, julgue o item que se segue.

O acesso à informação é regulado no Brasil por lei específica, por força da qual o sigilo tornou-se uma regra e o direito à informação, uma exceção.

- Certo - Errado

Concurso: Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região (CRESS da 7ª Região) - RJ

Concurso: Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região (CRESS da 7ª Região) - RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Quadrix

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC378426

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Certo

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À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.

As informações classificadas como ultrassecretas e secretas devem ser reavaliadas pelos órgãos e pelas entidades públicas no prazo máximo de dois anos, contado do termo inicial de vigência da lei de regência e, caso não seja assim procedido, elas serão consideradas, automaticamente, de acesso público.

- Certo - Errado