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Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à Informação.
Disciplina:
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem).
Concurso:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estabelece o dever do Estado em garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma:
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O acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem restringe-se a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que tais informações se refiram, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
Concurso:
CBM-MS
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, analise os itens abaixo:
I. Quando a informação é primária significa que foi coletada na fonte, sem qualquer detalhamento possível. II. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. III. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em regulamento. IV. Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa física ou jurídica, a animais ou a bens pessoais. V. Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
I. Quando a informação é primária significa que foi coletada na fonte, sem qualquer detalhamento possível. II. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. III. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em regulamento. IV. Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa física ou jurídica, a animais ou a bens pessoais. V. Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):