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Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
Caso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê?las nesse formato, independentemente da aceitação do requerente, pois trata?se de determinação legal.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende de autorização judicial.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
O princípio da transparência ativa impõe à Administração Pública o dever de promover, mediante requerimento fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para disponibilizá?las, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.