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Concurso:
MMA
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.
Concurso:
MMA
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a informações de qualquer resultado de inspeções e auditorias realizadas por órgão de controle interno no Ministério do Meio Ambiente.
Concurso:
MMA
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.
Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
Concurso:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Disciplina:
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
