2. Questões de Concurso

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Os procedimentos definidos pelo Decreto que regulamenta o acesso a informações devem ser observados:
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).
A Lei n.º 12.527/2011 define a competência para classificação do sigilo da informação. Assinale o grau de sigilo que é de competência dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:
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À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:
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