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Concurso:
Câmara de Guarujá - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Em relação à lei da transparência, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar que:
Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que: