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Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
com o poder público e deixar de observar o disposto nesta
Lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:
Concurso:
Câmara de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Legislação Federal
As informações classificadas como secretas poderão ficar com acesso restrito, nos termos da Lei de Acesso à Informação, pelo prazo máximo de:
Concurso:
Câmara de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação prevê que, como regra
geral, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Não sendo possível a concessão de acesso imediato, a
Lei prevê providências que deverão ser tomadas em
prazo não superior a 20 dias. Sobre essas providências,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Concurso:
Câmara de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527 de 2011 é denominada de Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º descreve que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:
I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa correta.
I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Macaé - RJ
Disciplina:
Legislação Federal
Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou
uma informação como ultrassecreta, em observância às
formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua
divulgação, haveria prejuízo e risco a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científico e tecnológico, assim como a sistemas,
bens, instalações e áreas de interesse estratégico nacional.
Afirmou-se, em síntese, que se trata de informação considerada
imprescindível à segurança do Estado.
Sobre o prazo máximo de restrição de acesso à referida informação, considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Sobre o prazo máximo de restrição de acesso à referida informação, considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.