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Concurso:
IAPEN-AC
Disciplina:
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso a informações, assinale a alternativa
CORRETA.
Concurso:
IAPEN-AC
Disciplina:
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11),
assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
em seu art. 11 estabelece um prazo quando não é
possível conceder o acesso imediato a informação
solicitada pelo cidadão.
Este prazo NÃO é superior a:
Este prazo NÃO é superior a:
Concurso:
COREN-CE
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na
Lei n.º 12.527/2011, os valores éticos relacionados ao princípio
da publicidade são devidamente observados na hipótese em que o
agente público
Concurso:
COREN-CE
Disciplina:
Legislação Federal
Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e
entidades da administração indireta submetem-se à Lei
n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A
regulamentação do direito de acesso à informação prevista na
referida lei compreende o acesso irrestrito a