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Concurso:
COREN-CE
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à
informação deve ser exercido em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com determinadas
diretrizes, entre as quais se inclui
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, no que tange a classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam
Concurso:
UFPEL
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso a
informações e dá outras providências, no que tange
a classificação da Informação quanto ao Grau e
Prazos de Sigilo, são consideradas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado e, portanto,
passíveis de classificação, as informações cuja
divulgação ou acesso irrestrito possam
Concurso:
UFPEL
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de
2011, regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Os
procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com diretrizes como:
Concurso:
UFPEL
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso a
informações e dá outras providências, é correto
afirmar que a classificação do sigilo de informações
no âmbito da administração pública federal é de
competência no grau de ultrassecreto, das seguintes
autoridades: