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No caso de indeferimento de acesso à informação ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão, conforme prevê a
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Isso posto, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CEFET-MG
Disciplina:
Legislação Federal
O direito ao acesso à informação foi normatizado por legislação específica a fim de garantir que os entes públicos trabalhem de forma
continuada para alcançar integralmente os interesses da sociedade
e a transparência ativa. Os procedimentos previstos pela lei devem
ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
Concurso:
CEFET-MG
Disciplina:
Legislação Federal
Em 2011, foi aprovada a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI),
que assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo e
geral. Com base nessa Lei, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, autenticidade é a qualidade
da informação
Concurso:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando o que dispõe o Decreto n.o
7.724/2012 em
relação às entidades com personalidade jurídica de direito
privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo
e destinatárias de contribuições, assinale a alternativa
correta.