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Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à
Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de
acesso às informações públicas, disciplinando os
procedimentos a serem observados pela Administração
Pública direta e indireta, em todas as esferas de
governo, para assegurar a transparência, a publicidade e
o controle social das informações sob sua custódia. Com
base na LAI, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Disciplina:
Legislação Federal
Alfa é servidora pública do município Beta. Ela requereu, junto ao setor de Recursos Humanos do referido município, a
relação de todos os servidores que possuem cargo comissionado, assim como as remunerações auferidas. A
Administração Pública negou o acesso às referidas informações, sob a justificativa de serem dados sensíveis e sigilosos
nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/2011.
Alfa pode obter, judicialmente, o acesso às informações pretendidas por meio da ação:
Alfa pode obter, judicialmente, o acesso às informações pretendidas por meio da ação:
Concurso:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação prevê diversos direitos
relativos à obtenção de informações públicas por parte
dos cidadãos. A respeito desse direito, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no
caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Concurso:
Prefeitura de Maravilha - SC
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual das seguintes alternativas está correta em relação ao prazo para que um órgão ou entidade pública responda ao pedido de acesso à informação, caso não seja possível conceder o acesso imediato à informação disponível?