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Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de
acesso às informações públicas, reforçando a
transparência da administração. Considerando as
disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os
contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo
com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública
deve garantir o acesso imediato às informações, salvo
aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de
segurança, privacidade ou sigilo fiscal. Considerando a
LAI, assinale a alternativa que apresenta corretamente
uma hipótese legítima para a negativa do acesso à
informação solicitada:
Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas no
Brasil. Marque a alternativa CORRETA que se refere ao
prazo máximo de sigilo que pode ser aplicado a uma
informação classificada como "secreta".
Concurso:
Butantan - SP
Disciplina:
Legislação Federal
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações cuja divulgação ou
acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, por exemplo. Em determinado instituto público de
pesquisa, três projetos, que se enquadram nessa categorização, foram classificados da seguinte forma: o projeto
A contém informações ultrassecretas; o projeto B contém
informações secretas; e o projeto C contém informações
reservadas. Assim, os prazos máximos de restrição de
acesso às informações dos projetos A, B e C, correspondem, respectivamente, a
Concurso:
CONRERP 2ª Região
Disciplina:
Legislação Federal
As informações consideradas imprescindíveis à segurança
da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como
sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso.
Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/2012,
assinale a opção correta.