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Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Legislação Federal
Marcos, cidadão, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco o acesso à informação pública, mas contida em
documento cuja manipulação pode vir a prejudicar a sua
integridade. Em assim sendo, a Procuradoria da Corte de Contas
foi instada a se manifestar sobre a temática.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Legislação Federal
Para a realização de um relatório solicitado por uma instituição
particular, foram utilizados dados relativos ao Cadastro de Imóveis
Rurais (CAFIR), que é administrado pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB).
O processamento foi realizado, em julho de 2025, pela equipe de Análise e Mineração de Dados, a qual verificou que a base contém informações relativas ao imóvel rural, seu titular e, se for o caso, seus condôminos e compossuidores.
Na metodologia do relatório consta que as informações foram legalmente obtidas em fonte oficial digital, sendo que: possuem formato padronizado (CSV e PDF) e a licença Creative Commons Attribution para utilização; foram catalogados em 29/12/2021; e possuem atualização trimestral, tendo sido as últimas alterações processadas nos metadados em 04/11/2024 e no arquivo em 04/10/2024.
Com relação a essa base de informações, é correto afirmar que se trata de um conjunto de dados:
O processamento foi realizado, em julho de 2025, pela equipe de Análise e Mineração de Dados, a qual verificou que a base contém informações relativas ao imóvel rural, seu titular e, se for o caso, seus condôminos e compossuidores.
Na metodologia do relatório consta que as informações foram legalmente obtidas em fonte oficial digital, sendo que: possuem formato padronizado (CSV e PDF) e a licença Creative Commons Attribution para utilização; foram catalogados em 29/12/2021; e possuem atualização trimestral, tendo sido as últimas alterações processadas nos metadados em 04/11/2024 e no arquivo em 04/10/2024.
Com relação a essa base de informações, é correto afirmar que se trata de um conjunto de dados:
Acerca do acesso a informações e da sua
divulgação, a Lei n° 12.527/2011 – Lei de Acesso
à Informação – dispõe que
Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de
Acesso à Informação (Lei Federal n.º
12.527/2011). A informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu teor
e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como ultrassecreta, secreta ou
reservada. Os prazos máximos de restrição de
acesso à informação vigoram a partir da data de
sua produção e são os seguintes:
Concurso:
Prefeitura de Tijucas - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Uma recepcionista de um órgão público atende um
cidadão que solicita informações sobre um processo
administrativo. O cidadão, no entanto, não é o titular do
processo. De acordo com a Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), qual
deve ser a conduta MAIS ADEQUADA da recepcionista?