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Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
regulamentou o direito constitucional de acesso às
informações públicas, estabelecendo procedimentos
que devem ser observados por todos os entes da
federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação
é fundamental para a transparência da administração
pública municipal.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.
Concurso:
Prefeitura de Brusque - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).
Concurso:
Câmara de Craíbas - AL
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, de forma abreviada "LAI", (Lei Federal nº 12.527) à Informação estabelece parâmetros para o fornecimento, a restrição e a proteção de informações públicas, especialmente quando envolvem dados pessoais sensíveis e conteúdos cujo acesso irrestrito possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
Diante de um pedido formal que abrange documentos com essas características, é necessário observar os dispositivos legais que tratam da publicidade como regra e do sigilo como exceção. Nesse cenário, assinale o procedimento CORRETO, sem considerar jurisprudência ou doutrina:
Concurso:
ARTESP
Disciplina:
Legislação Federal
Com relação ao acesso à informação, considere:
I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, vigorando a partir da data de sua produção ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acessoa ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo citado de 20 anos.
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, está correto o que se afirma em
I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, vigorando a partir da data de sua produção ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acessoa ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo citado de 20 anos.
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, está correto o que se afirma em
Concurso:
ARTESP
Disciplina:
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011.