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Concurso:
Prefeitura de Viana - ES
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso à informação, estabelecendo regras sobre a formulação dos pedidos, as
limitações impostas à Administração Pública e os deveres dos órgãos e entidades na concessão das informações públicas.
Considerando essas disposições legais, analise os casos hipotéticos a seguir.
Caso 1: Um interessado apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público, por meio legítimo, identificando-se e especificando a informação requerida. O órgão condicionou o atendimento do pedido à apresentação dos motivos determinantes da solicitação.
Caso 2: Um interessado protocolou pedido de acesso à informação junto a uma entidade pública, mas o acesso imediato não foi concedido.
Caso 3: Um requerente solicitou acesso à informação armazenada em formato digital.
Caso 4: Um cidadão apresentou pedido de informação, mas a informação requerida não estava disponível no órgão, que remeteu o pedido a outro órgão competente, sem comunicar adequadamente ao interessado sobre a remessa.
À luz da legislação mencionada, é INCORRETO afirmar que:
Caso 1: Um interessado apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público, por meio legítimo, identificando-se e especificando a informação requerida. O órgão condicionou o atendimento do pedido à apresentação dos motivos determinantes da solicitação.
Caso 2: Um interessado protocolou pedido de acesso à informação junto a uma entidade pública, mas o acesso imediato não foi concedido.
Caso 3: Um requerente solicitou acesso à informação armazenada em formato digital.
Caso 4: Um cidadão apresentou pedido de informação, mas a informação requerida não estava disponível no órgão, que remeteu o pedido a outro órgão competente, sem comunicar adequadamente ao interessado sobre a remessa.
À luz da legislação mencionada, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
SEMIL-SP
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527, de 2011, identifique a alternativa incorreta.
Concurso:
SEMIL-SP
Disciplina:
Legislação Federal
À luz do art. 31, da Lei n.º 12.527/2011, está previsto que as informações pessoais
a que se referem este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,
poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, sem o
consentimento expresso da pessoa, quando as informações forem necessárias,
exceto:
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os
procedimentos para assegurar o direito fundamental de
acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a
classificação de sigilo e as competências da Comissão
Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a
alternativa correta.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os
procedimentos para assegurar o direito fundamental de
acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a
classificação de sigilo e as competências da Comissão
Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a
alternativa correta.