Questões de Concurso

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, marque a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O artigo 6° da Lei 12.527/2011, diz que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

IV- Proteção da informação de forma especial às pessoas jurídicas, seus sócios e diretores, com eventual sigilo de informações comerciais importantes.

Estão CORRETOS:

Com base no Art.3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, analise as seguintes afirmações:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra.
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É incorreto o que se afirma em: