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Uma autarquia federal recebe um pedido de acesso a informações sobre contratos firmados nos últimos cinco anos.
O setor responsável informa que parte dos documentos contém dados pessoais de servidores e de representantes de
empresas contratadas. O gestor manifesta dúvida sobre como proceder, temendo violar a privacidade dos envolvidos.
O arquivista é consultado para orientar a decisão, com base na legislação vigente e nos princípios arquivísticos. Qual
orientação está alinhada à Lei de Acesso à Informação (LAI) e às boas práticas arquivísticas?
Concurso:
Câmara de Domingos Martins - ES
Disciplina:
Legislação Federal
Considere, hipoteticamente, que determinado cidadão apresenta um requerimento escrito à Câmara Municipal de Domingos
Martins, solicitando acesso a documentos que detalham a utilização de recursos públicos em contratos administrativos do
ano anterior. No formulário, o requerente identifica-se adequadamente e especifica a informação desejada, mas opta por
não descrever os motivos que o levaram a fazer tal solicitação. Diante dessa situação e à luz da Lei Federal nº 12.527/2011,
o pedido deverá ser:
Sobre a classificação de informações quanto ao grau de
sigilo, prazos de restrição e as respectivas autoridades
competentes para sua decretação segundo o Decreto nº
7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à
Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA.
Um cidadão resolveu formular um pedido de acesso à
informação junto a um Ministério Federal. No que tange
às regras de transparência passiva, conteúdo dos
pedidos e restrições processuais contidas no Decreto nº
7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à
Informação - LAI, assinale a alternativa CORRETA.
O tratamento de informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas.
Diante das regras estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.
Diante das regras estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.