Questões de Concurso

Um pesquisador solicita acesso a prontuários funcionais antigos de servidores municipais para estudo sobre condições de trabalho. Os conjuntos possuem interesse histórico, mas contêm informações de saúde e outros dados pessoais. A orientação tecnicamente mais adequada é:

Um pedido de acesso alcança um dossiê de contratação pública que contém contrato e notas fiscais, identificação funcional de agentes públicos, números de CPF e dados bancários de pessoas físicas e, por erro de juntada, um atestado médico. Analise as afirmativas a seguir:

I.A presença de dados pessoais no dossiê exige análise do conteúdo e pode levar ao fornecimento de versão com ocultação dos campos protegidos, em vez de negativa integral automática.

II.A aplicação da legislação de proteção de dados determina que qualquer acesso a documento público que contenha dado pessoal dependa do consentimento individual de todas as pessoas mencionadas.

III.Informações necessárias ao controle social podem ser fornecidas quando cabíveis, enquanto dados excessivos ou sensíveis devem receber proteção compatível com a legislação e com a finalidade do acesso.



É correto o que se afirma em:

No exercício de suas atribuições em uma Casa Legislativa, o servidor público, ao gerenciar a arquitetura de informação e a disponibilização de dados em sítios oficiais de Internet, deve observar os requisitos técnicos de transparência ativa. Segundo as disposições da Lei nº 12.527/2011, os websites devem

Durante auditoria de conformidade em um órgão público federal, a equipe responsável identificou as seguintes situações relacionadas à gestão de informações institucionais: o órgão não disponibilizava, em seu sítio eletrônico, informações sobre sua estrutura organizacional, competências e repasses financeiros recebidos; um servidor negou pedido de acesso à informação formulado por cidadão sob o argumento de que o requerente não havia justificado sua solicitação; dados pessoais de servidores e de beneficiários de programas públicos eram compartilhados entre setores sem definição de finalidade ou critério de necessidade; e o setor de protocolo não possuía procedimento institucionalizado para registro, acompanhamento e controle dos pedidos de acesso à informação recebidos.
Analise as assertivas a seguir à luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e das normas gerais de gestão documental.

I.A ausência de divulgação espontânea de informações sobre estrutura organizacional, competências e repasses financeiros viola o dever de transparência ativa previsto na Lei nº 12.527/2011, segundo a qual os órgãos públicos devem promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios eletrônicos.
II.A negativa de acesso à informação fundamentada na ausência de justificativa do requerente é juridicamente inválida, pois a Lei nº 12.527/2011 veda a exigência de motivação como condição para o pedido de acesso à informação, sendo irrelevante, para sua admissibilidade, a finalidade declarada ou não pelo cidadão.
III.O compartilhamento de dados pessoais entre setores do mesmo órgão, sem definição de finalidade ou critério de necessidade, contraria os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, que exigem que esse tratamento esteja vinculado a finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a necessidade da atividade administrativa.
IV.A ausência de procedimento institucionalizado para registro, acompanhamento e controle dos pedidos de acesso à informação não configura irregularidade relevante, pois a Lei nº 12.527/2011 restringe-se a disciplinar o conteúdo das informações que podem ser divulgadas, não impondo aos órgãos públicos mecanismos de organização, registro e acompanhamento dos pedidos apresentados pelos cidadãos.

Estão corretas apenas as assertivas: 

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como