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  4. Assunto - Lei Nº 12.527/2011 – Lei De Acesso À Informação

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Um servidor público federal, ao analisar um pedido de informação sobre a alocação de recursos em um projeto de infraestrutura, deparou-se com uma solicitação que envolvia dados sigilosos de contratos firmados com empresas privadas. A equipe técnica argumentou que a divulgação integral poderia prejudicar a competitividade das empresas e a segurança nacional. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Lei de Acesso à Informação estabelece diretrizes claras para a ponderação entre o direito à informação e a proteção de dados sensíveis.
Um cidadão de Vitória (ES) deseja obter informações sobre a execução de um contrato público firmado pela prefeitura. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante esse direito, mas tem dúvidas sobre quais informações são de acesso público e quais podem ser sigilosas. Diante disso, ele busca entender os limites e as possibilidades que a LAI oferece.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso a informações públicas no Brasil. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta sobre o dever de transparência da administração pública.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso aos dados públicos. Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta sobre o dever de transparência da Administração Pública.
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