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  4. Assunto - Lei Nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informações

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Um cidadão deseja obter informações sobre a execução de um contrato administrativo firmado entre o município e uma empresa privada para a construção de uma escola. Ele protocolou um pedido formal na prefeitura, solicitando cópias de todos os aditivos contratuais e relatórios de fiscalização. A administração pública, por sua vez, negou o acesso às informações, alegando que os documentos são de uso interno e não podem ser divulgados. Analise a situação à luz da legislação pertinente.
Um cidadão, ao buscar informações sobre a execução de um contrato administrativo firmado por um órgão público municipal, é informado que os dados solicitados não podem ser fornecidos, sob a alegação de que se tratam de informações internas e sigilosas. O cidadão insiste no acesso, argumentando que a transparência é um direito fundamental.
Um cidadão brasileiro, ao buscar informações sobre a execução de um contrato público em seu município, foi surpreendido com a negativa de acesso aos dados por parte do órgão público, sob a alegação de que a informação era sigilosa. A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece regras claras sobre o direito de acesso a informações públicas, garantindo a transparência e o controle social.
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