2. Questões de Concurso

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Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), NÃO será considerada para fins de gradação e aplicação das sanções previstas na norma a:
À luz do que determina a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), assinale a opção correta.
A pessoa jurídica empresarial “Alpha” foi regular e formalmente incorporada pela empresa “Omega”, não se tratando de simulação nem de fraude. Considerando o disposto na Lei n° 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, na situação hipotética narrada, no tocante à responsabilidade da empresa “Omega”, é correto afirmar que
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