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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção Empresarial – Lei
nº 12.846/2013 representa um importante marco
no cumprimento de compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil, com o fim de promover um
efetivo combate à corrupção. Sobre referido diploma
legal, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o próximo item com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção.
A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas prevista na Lei Anticorrupção independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Legislação Federal
Em relação à avaliação de riscos e aos controles internos em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte.
Dada a natureza restrita das EFPC, a elas não se aplica a obrigatoriedade de instituir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Legislação Federal
As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos à
administração respondem de forma objetiva nas esferas administrativa e civil, valorizada a adoção de programas
de integridade. Acerca desse tema, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A lei dispõe sobre a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
(__) As pessoas jurídicas são responsabilizadas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
(__) A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa dos seus dirigentes no ato lesivo praticado.
(__) A existência de programa de integridade é considerada na aplicação e na dosimetria das sanções à pessoa jurídica.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A lei dispõe sobre a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
(__) As pessoas jurídicas são responsabilizadas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
(__) A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa dos seus dirigentes no ato lesivo praticado.
(__) A existência de programa de integridade é considerada na aplicação e na dosimetria das sanções à pessoa jurídica.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Legislação Federal
As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração respondem nas esferas administrativa e civil, considerada a existência de programa de integridade. Sobre essa responsabilização, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pelos atos lesivos previstos na lei é de natureza objetiva.
II. A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes no ato lesivo.
III. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos dirigentes que participaram do ato lesivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pelos atos lesivos previstos na lei é de natureza objetiva.
II. A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes no ato lesivo.
III. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos dirigentes que participaram do ato lesivo.
Está CORRETO o que se afirma em: