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  4. Assunto - Lei Nº 12.850/2013 – Organização Criminosa

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Uma construtora foi multada e teve seus bens bloqueados administrativamente em decorrência de atos ilícitos praticados contra a administração pública. A empresa, buscando mitigar os efeitos da sanção, propôs um acordo de leniência, comprometendo-se a colaborar com as investigações. Com base na Lei nº 12.846/2013, quais são os principais benefícios que a empresa pode obter com o acordo de leniência?
Um grupo criminoso, com atuação em diversos estados brasileiros, vinha se especializando em fraudar licitações públicas e desviar recursos federais. A organização possuía lideranças definidas, divisão de tarefas e utilizava métodos violentos para intimidar concorrentes e garantir a adjudicação de contratos.
A Lei nº 12.850/2013 define o crime de organização criminosa, estabelecendo que a condenação pela prática desse crime impede a aplicação de penas relativas à ação penal a que o agente esteja respondendo, desde que os crimes sejam praticados em conexão com a organização criminosa.
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