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Concurso:
ANPD
Disciplina:
Direito Digital
A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece os
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet
no Brasil e serviu como base normativa para a posterior
edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No que
se refere à interface entre as mencionadas normas, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
IF- PE
Disciplina:
Direito Digital
A Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil) determina as diretrizes para atuação da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o uso da internet no Brasil. A respeito da Lei do Marco
Civil da Internet, é possível afirmar que
Concurso:
CORE-SP
Disciplina:
Direito Digital
A respeito da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta.
Sobre as seguintes regulamentações: Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à
Informação; Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet; Lei nº 12.737/2012, Lei dos Crimes
Cibernéticos; Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e Decreto
nº 12.573/2025, Estratégia Nacional de Ciber-segurança (Eciber), e todas as suas alterações, analise
as assertivas a seguir:
I. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é sempre permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014).
II. Tem como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Lei nº 12.527/2011).
III. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, inseriu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012).
IV. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional (Lei nº 13.709/2018).
V. Para fins do disposto no Decreto, consideram-se ciberativos os hardwares, softwares, redes, dispositivos, aplicações, serviços, sistemas e dados utilizados para processar, armazenar ou transmitir informações por meio eletrônico ou digital (Decreto nº 12.573/2025).
Quais estão corretas?
I. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é sempre permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014).
II. Tem como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Lei nº 12.527/2011).
III. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, inseriu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012).
IV. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional (Lei nº 13.709/2018).
V. Para fins do disposto no Decreto, consideram-se ciberativos os hardwares, softwares, redes, dispositivos, aplicações, serviços, sistemas e dados utilizados para processar, armazenar ou transmitir informações por meio eletrônico ou digital (Decreto nº 12.573/2025).
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Disciplina:
Direito Digital
A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por
meio da previsão de princípios, garantias, direitos e
deveres para quem usa a rede, é chamada:
