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Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Com base na Lei n° 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é
correto afirmar que a sua
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Legislação Federal
A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei n°
13.019/2014 estabelece que
Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.
O administrador público da parceria é o agente público responsável por emitir parecer técnico acerca da análise da prestação de contas da parceria celebrada.
Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.
O termo de colaboração é um instrumento jurídico proposto pela administração pública e utilizado para a formalização de uma parceria entre a administração pública e uma organização da sociedade civil, com a finalidade de interesse público e recíproco.
A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização
de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a
Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são
casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:
