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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
Não são considerados bens para efeito de vigilância e proteção por parte da guarda municipal:
No que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:
São princípios mínimos de autuação das guardas municipais, prevista na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:
Assinale a alternativa pertinente à lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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