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Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:
É um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014) assinale a alternativa CORRETA: