2. Questões de Concurso

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Nos termos da Lei 13022/2014, quais destas não são Competências da Guarda Civil:
Nos termos da Lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais), quais destes não representam requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
A Lei 13.022/2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. Sobre ela, é correto afirmar que o Art.3º diz quais são os princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Sobre ela, marque a afirmativa incorreta:
Quanto às atribuições das guardas municipais, podemos estabelecer duas ordens de classificação: Atribuições Constitucionais e Atribuições Legais segundo entendimento do STF é no sentido de que o § 8º do art.144 da Constituição Federal não traz um rol taxativo de atribuições das guardas municipais. Sendo assim, a Lei 13.022/2014 estabelece, em seus Arts.4º e 5º, além das atribuições constitucionais, um vasto rol de atribuições. Assinale a questão que não faz parte dessas atribuições:
À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assertivas a seguir.

I. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; uso aleatório da força.
II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
III. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
IV. As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Está CORRETO o que se afirma em:
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