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Leia as afirmativas a seguir:
I. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos estados e do Distrito Federal, conforme disposto na Lei n° 13.022, de 8 de agosto de 2014.
II. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, é uma infração média, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, prevista no artigo 5º, inciso XVI, da Lei Federal nº 13.022, de 2014.
II. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e abstendo-se de participar de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local, são exemplos de competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 2014, em seu artigo 5º.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; assim como encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com a Lei nº 13.022, de 2014.
II. Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme dispõe a Lei nº 13.022, de 2014, em seu artigo 5º.
Marque a alternativa CORRETA:
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
III. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
IV. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
Estão corretas as afirmativas: