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Concurso:
MP
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015) representa um marco legal para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade, incluindo a educação. A lei preconiza a inclusão educacional como um direito e um dever do Estado e da sociedade. Analise as implicações dessa lei para o sistema educacional.
Concurso:
MP
A Lei Nº 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura que a pessoa com deficiência tem o direito à educação em igualdade de condições com as demais pessoas, garantindo-se um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, o que implica a eliminação de barreiras arquitetônicas e comunicacionais.
Concurso:
MP
Uma escola municipal em Jundiaí (SP) está implementando ações para garantir a inclusão de todos os alunos, incluindo aqueles com deficiência. A equipe pedagógica revisou o regimento escolar e os planos de aula para assegurar que as práticas educativas estejam em conformidade com a legislação que promove a igualdade de direitos e oportunidades.
