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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão, insatisfeito com a qualidade do atendimento recebido em uma agência bancária conveniada com o poder público para a prestação de serviços financeiros, decide registrar uma reclamação formal. Ele busca garantir que sua voz seja ouvida e que medidas corretivas sejam tomadas. Considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente o instrumento adequado para formalizar essa insatisfação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo atendimento ao cidadão recebeu reclamações recorrentes sobre demora na resposta a solicitações de serviços públicos. O gestor decidiu implementar um canal de participação para que os usuários possam registrar suas demandas e acompanhar o andamento. Segundo a legislação que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, qual princípio deve nortear essa iniciativa?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Segundo a Lei Nº 13.460, de 26 de Junho De 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, uma das garantias é a possibilidade de o usuário solicitar revisão de decisão que o prejudique. Nesse sentido, qual das alternativas abaixo descreve corretamente essa prerrogativa?
