2. Questões de Concurso

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A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com empresa privada encarregada do desenvolvimento de ferramenta tecnológica para uma política pública, dados pessoais constantes de base administrativa. A minuta do ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem delimitar a finalidade do tratamento. Examine as alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a incorreta.
O Sistema municipal automatizado indeferiu os requerimentos de usuários com base em tratamento de dados pessoais. O interessado solicita revisão da decisão e informações claras sobre os critérios utilizados, resguardados segredos comercial e industrial legitimamente protegidos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta. 
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. De acordo com essa lei, são agentes de tratamento: 
Considerando a Lei nº13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que: 
Um município publicou, em seu portal eletrônico, a relação nominal de pacientes atendidos em unidade de saúde, contendo nome completo, CPF e diagnóstico médico, alegando atender ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA. 
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