Questões de Concurso

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no setor público, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A administração pública, ao tratar dados de cidadãos, deve observar os princípios e requisitos da LGPD. Acerca das obrigações do Poder Público sob a LGPD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas, explícitas e legítimas, relacionadas à execução de políticas públicas previstas em lei, regulamentos ou contratos, sendo vedado o tratamento para finalidades genéricas ou indeterminadas.
(__) O Poder Público está dispensado de indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer - DPO), função exigida apenas para empresas privadas.
(__) O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve ocorrer apenas para o atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais, preferencialmente com anonimização dos dados.
(__) Os órgãos públicos podem tratar dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde) sem o consentimento do titular, desde que indispensável para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18), é correto afirmar que

Acerca do que os fragmentos I, II e III discorrem, é correto o que se afirmam em todas as alternativas, EXCETO:

Os fragmentos I, II e III estabelecem, entre si, uma correlação temática. Tal aspecto pode ser verificado entre as proposições abaixo:

I. “[...] o consentimento do cidadão é imprescindível para que seus dados possam ser utilizados, salvo exceções que sejam de cunho legal.” (Fragmento I - l. 22 - 24)
II. “Além disso, são prescritos dados que são submetidos a cuidados ainda mais específicos, como os considerados sensíveis [...].” (Fragmento I - l. 13 - 15)
III. “As nanotecnologias possibilitam a coleta, manipulação e monitoramento de grandes quantidades de dados oriundos das atividades celulares e eventos bioquímicos de órgãos, [...] para bancos de dados localizados em diferentes jurisdições.” (Fragmento II - l. 8 - 14)
IV. “A íris é uma característica única e inalterável, que, assim como a digital e o reconhecimento facial, pode ser usada como chave de acesso para aplicativos e sistemas digitais.” (Fragmento III - l. 7 - 10)

Sobre as afirmativas, assinale a alternativa correta. 

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709), a proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Para a LGPD, consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre: