Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante de Trânsito e Guarda Municipal

FC634751

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A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, estabelece sanções penais para servidores públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, cometem atos que atentam contra a dignidade ou o decoro da função pública. Um policial civil, ao investigar um suspeito, utiliza de meios vexatórios e constrangimento ilegal para obter informações. Diante dessa conduta, assinale a alternativa que descreve um dos crimes previstos na referida lei.

(a)

Crime de tortura, conforme previsto no Código Penal, pois o policial agiu com violência.

(b)

Crime de perseguição (stalking), pois o policial monitorou indevidamente o suspeito.

(c)

Crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 150 do Código Penal, e não na Lei de Abuso de Autoridade.

(d)

Crime de abuso de autoridade, especificamente o previsto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 13.869/2019, que trata de submeter o preso a vexame ou a constrangimento.

(e)

Crime de prevaricação, pois o policial deixou de cumprir seu dever funcional.

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