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Concurso:
MP
Um membro da Guarda Municipal de Porto Velho, ao realizar uma abordagem de rotina, excede os limites de sua atuação ao revistar o veículo de um cidadão sem fundadas razões, utilizando linguagem agressiva e ameaças. Posteriormente, o cidadão registra uma queixa formal contra o guarda, alegando ter sofrido constrangimento e humilhação. Diante dessa situação, qual legislação deve ser aplicada para apurar a conduta do servidor público?
Concurso:
MP
Um servidor público, no exercício de suas funções em Porto Velho, decide, por conta própria e sem justificativa legal, apreender bens de um cidadão que não cometeu crime algum. Tal conduta, motivada por um desentendimento pessoal, configura uma grave violação dos direitos do indivíduo e da legalidade.
Concurso:
MP
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, estabelece sanções penais para servidores públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, cometem atos que atentam contra a dignidade ou o decoro da função pública. Um policial civil, ao investigar um suspeito, utiliza de meios vexatórios e constrangimento ilegal para obter informações. Diante dessa conduta, assinale a alternativa que descreve um dos crimes previstos na referida lei.
