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Um delegado de polícia, durante uma operação de combate ao tráfico de drogas, ordena que seus subordinados retenham um suspeito por tempo excessivo na delegacia, sem a devida formalização de prisão em flagrante ou ordem judicial, com o objetivo de pressioná-lo a confessar. A conduta do delegado, que se utiliza de meios coercitivos e ilegais para obter confissão, configura um crime contra a administração pública. Qual lei tipifica o abuso de autoridade e qual a pena para a conduta descrita?
Um policial civil, durante uma operação de combate ao tráfico de drogas, apreende diversas armas de fogo em posse de criminosos. Dentre os itens apreendidos, encontram-se pistolas e revólveres de diversos calibres, além de munições. Ao realizar o registro das armas apreendidas, o policial se depara com dúvidas sobre quais procedimentos seguir para o descarte adequado e a destinação das armas. Considerando o Estatuto do Desarmamento, qual a destinação correta para as armas de fogo apreendidas em operações policiais?
Um indivíduo, já condenado anteriormente por lesão corporal grave, é surpreendido pela polícia portando uma arma de fogo de uso restrito sem autorização. Ao ser autuado, constata-se que ele não possui registro da arma nem qualquer permissão legal para seu porte ou posse. A conduta, que envolve posse de arma de fogo de uso restrito, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento, que visa controlar a circulação de armamentos no território nacional.