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A Lei nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente ao Ministério da Defesa.
A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente aos governadores estaduais e ao Distrito Federal.
As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, conforme a Lei nº 14.751/2023, integram o sistema único de segurança pública, a defesa nacional, o sistema nacional de proteção e defesa civil e o sistema nacional do meio ambiente, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, mas subordinando-se diretamente aos seus respectivos comandantes gerais.
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Conforme a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a defesa nacional, mas não possuem vínculo com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ou com o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
A Lei nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares permanentes, exclusivas de Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército, e que se subordinam diretamente ao Ministério da Defesa, visando a garantia da ordem pública e da segurança nacional.
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