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O avanço das tecnologias de comunicação ampliou a presença de crianças e adolescentes em ambientes virtuais, exigindo a formulação de instrumentos normativos capazes de garantir proteção contra riscos como exploração comercial, exposição a conteúdos inadequados e práticas digitais manipulativas. Nesse contexto, foi proposta uma regulamentação que estabelece deveres às plataformas digitais, reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias, e define mecanismos para assegurar a integridade física, psicológica e moral desse público. Considerando essas características, como está sendo chamado o instrumento normativo que sistematiza essas diretrizes no Brasil?
O avanço das tecnologias de comunicação ampliou a presença de crianças e adolescentes em ambientes virtuais, exigindo a formulação de instrumentos normativos capazes de garantir proteção contra riscos como exploração comercial, exposição a conteúdos inadequados e práticas digitais manipulativas. Nesse contexto, foi proposta uma regulamentação que estabelece deveres às plataformas digitais, reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias, e define mecanismos para assegurar a integridade física, psicológica e moral desse público. Considerando essas características, como está sendo chamado o instrumento normativo que sistematiza essas diretrizes no Brasil? 
A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que entrou em vigência em 17 de março de 2026, estabelece um marco regulatório abrangente para produtos e serviços de tecnologia da informação voltados ou acessíveis a crianças e adolescentes. Sobre o ECA Digital, analise as seguintes assertivas.

I. Um dos fundamentos da Lei nº 15.211/2025 é a proteção integral, a efetivação do princípio do melhor interesse e a garantia da segurança contra violência à criança e ao adolescente.
II. Outro fundamento é a proteção contra exploração comercial da criança e do adolescente.
III. O Poder Público poderá atuar como regulador dos mecanismos de aferição da idade junto aos fornecedores de conteúdo.
IV. Há exigência de que as contas de menores de 18 (dezoito) anos estejam vinculadas à conta de um dos seus responsáveis legais.
V. São vedadas aos provedores a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.

Assinale a alternativa correta.
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De acordo com o Art. 9º da Lei n.º 15.211/2025 (ECA Digital), os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que disponibilizarem conteúdo, produto ou serviço cuja oferta ou acesso seja impróprio, inadequado ou proibido para menores de 18 (dezoito) anos de idade deverão adotar medidas eficazes para impedir o seu acesso de crianças e adolescentes. A esse respeito, é correto afirmar que os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação devem:
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Analise as partes a seguir quanto à gênese da Lei no 15.211/2025 e às diretrizes de gestão escolar apresentadas no texto:



(1ª parte). O texto menciona que a entrada em vigor do ECA Digital ocorreu após meses de pressão pública e institucional. Essa informação permite concluir que a norma surgiu como uma iniciativa espontânea das grandes corporações tecnológicas para mitigar riscos operacionais. (2ª parte). A menção à restrição do uso não pedagógico dos celulares nas escolas evidencia uma visão de gestão escolar que busca eliminar a presença da tecnología na escola, favorecendo métodos de ensíno tradicionais.



Pode-se afirmar que:

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