Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Considerando as disposições do Código de Obras do Município de Medicilândia sobre as penalidades e recursos, é correto afirmar que:

(a)

O embargo poderá ser suspenso quando o embargado comprovar o cumprimento das exigências da fiscalização e a regularização da obra.

(b)

O recurso contra penalidade administrativa deverá ser interposto no prazo de dez dias e não possui efeito suspensivo.

(c)

As penalidades previstas no Código restringem-se à aplicação de multa, não sendo admitidas medidas mais gravosas.

(d)

A multa aplicada poderá ser inferior a 50% do salário mínimo, desde que a infração seja considerada leve.

(e)

É vedada aplicação de embargo quando for paga a multa imposta.

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

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2026

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Instituto Ágata

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Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta sobre as condições gerais das edificações.

(a)

O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de três metros, tanto na zona urbana quanto na zona suburbana.

(b)

No caso de prédios com corpos salientes, o recuo deverá ser medido a partir do ponto mais recuado da edificação.

(c)

Considera-se fachada principal aquela voltada para qualquer logradouro público, independentemente de sua relevância.

(d)

O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de um metro na zona urbana e dois metros na zona suburbana.

(e)

Os edifícios construídos sobre linhas divisórias não podem possuir beiradas que deitem águas no terreno vizinho, que será evitado pela adaptação de calhas e condutores, não terão também aberturas nas paredes confiantes, salvo as permitidas pelo Código Civil ou pelo proprietário vizinho em declaração escrita e legal.

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA

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Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2026

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Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.

(a)

O alvará de licença poderá ser expedido antes da conclusão do processo administrativo, desde que o interessado apresente requerimento simples.

(b)

A perda ou destruição do alvará de licença implica a imediata paralisação definitiva da obra, sendo vedada a expedição de segunda via.

(c)

As obras consideradas não definitivas e não prejudiciais à ética, estética, segurança e saúde da cidade independem de alvará, desde que o interessado declare a finalidade da obra e se comprometa a restaurar o local, conforme permissão municipal.

(d)

As construções de muros, cercas e tapumes exigem alvará de licença formal, independentemente de alinhamento, nivelamento e pagamento de taxa.

(e)

O alvará de licença prescinde da assinatura do Prefeito ou de servidor por ele designado, bastando a assinatura do funcionário responsável pelo órgão municipal.

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA

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Ano: 2026

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De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, é proibido nos logradouros públicos:

(a)

Transportar argamassa e areia em veículos adequados, ainda que não prejudiquem a limpeza.

(b)

Depositar lixo em recipientes aprovados pelo Município.

(c)

Estacionar veículos sobre passeios ou áreas verdes, fora de locais permitidos, em parques, jardins ou praças.

(d)

Realizar escavações em logradouros públicos, ainda que haja comunicação posterior ao Município.

(e)

Capturar aves ou peixes apenas em áreas privadas.

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De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta quanto à aplicação da multa administrativa.

(a)

Negado provimento ao recurso, o depósito será restituído ao recorrente no prazo de dez dias.

(b)

A multa imposta, quando não houver interposição de recurso, deverá ser paga no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa e cobrança judicial.

(c)

A coisa apreendida somente poderá ser devolvida após o pagamento da multa, sendo vedada sua venda em leilão em qualquer hipótese.

(d)

As infrações à Lei Municipal serão punidas exclusivamente com apreensão, vedada a aplicação de multa.

(e)

Os produtos alimentares perecíveis apreendidos deverão ser leiloados no prazo máximo de trinta dias.

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